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  Acesso à Informação - E-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão)
   

 
 
 

SIC FÍSICO

Balcão de atendimento:

Av.Antônio Rocha, 208

Ribeirão Vermelho-MG

(35)3867-1717

 

 

O que é a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI)?

A Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal Nº12.527/2011, é uma norma que garante a qualquer cidadão o acesso à informação, direito consagrado pela Constituição Federal.

O que é informação pública?

É qualquer informação produzida por um órgão público, seja federal, estadual, distrital ou municipal. Ela pode se referir ao patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitações, às ativiidades, à organização e serviços dos órgãos, a contratos administrativos, à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. Esse tipo de informação deve estar disponível para a sociedade, com exceção dos casos de sigilo.

Quais informações não são de domínio público?

As informações pessoais. Elas estão relacionadas à pessoa natural, identificada ou identificável. Diz respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Quem pode apresentar pedido de acesso à informação?

Qualquer interessado.

Como posso pedir informação?

Seu pedido pode ser feito por este site, e-mail, telefone, ou ainda pessoalmente, por meio de formulário junto a Secretaria Geral da Câmara.

Em quanto tempo a informação deve ser prestada?

Caso disponível, a informação deverá ser apresentada imediatamente. Se não for possível o acesso imediato, o órgão deverá responder em, no máximo, 20 dias, informando data, local e modo para obter a informação, ou, caso não possua a informação solicitada, deverá indicar, se possível, o órgão que poderá prestar a informação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que o órgão justifique o adiamento. O órgão público pode negar o acesso à informação de forma total ou parcial, desde que apresente os motivos da negação. Você deverá apresentar um recurso em até 10 dias, contados a partir de sua ciência.

Tenho que pagar pela informação solicitada?

O serviço de informação é gratuito. Se você precisar da cópia de documento, poderá ser cobrado o custo dos serviços e dos materiais utilizados pelo órgão. Aquele que comprovar que não tem condições de pagar o valor das cópias será dispensado do pagamento.

Seja bem vindo,
Câmara Municipal de Riberão Vermelho - MG

 

 

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