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Lei Municipal Nº1597/2017

Dispõe sobre a política municipal de transparência e acessibilidade à informação e adora outras providências

Lei Federal Nº12.527/2011

Lei de Acesso à informação

Decreto Estadual Nº45.969/2012

Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo



 

 

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