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Lei Orgânica Municipal
Leis Complementares
Leis Municipais
Ofícios encaminhados pelo Executivo
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Projetos de Lei
Projetos de Lei em Tramitação
Projetos de Lei Complementar
Projetos de Lei Complementar em Tramitação
Projetos de Resolução em Tramitação
Regimento Interno
Relatórios de Comissões Especiais
Resoluções